STF x LAVA-JATO

 Por Almir M. Quites 

Uma revisão para entender os fatos. 

A Operação Lava-Jato foi desmontada! Ela foi um conjunto de investigações, realizadas pela Polícia Federal, que cumpriu mais de mil mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva, visando apurar e estancar o esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propinas.
Neste mês de março (2021), a operação completaria 7 anos, contabilizando 80 fases operacionais autorizadas. Os cidadãos acompanharam a marcha dos processos, presididos pelo juiz Sérgio Moro.

A Operação Lava-Jato, pela primeira vez na História do Brasil, mobilizou o povo, que passou a perceber o real tamanho dos danos causados prla a corrupção em larga escala. Eram valores enormes, ás vezes transportados furtivamente em malas. Eram documentos, delações e depoimentos de dirigentes de grandes empresas, que mostravam a abominável prática de pagamentos de propinas e escancaravam a podridão nas altas esferas do governo e da Petrobrás, do Banco do Brasil e das empreiteiras de obras públicas. Tudo isso estava sendo desvendado detalhadamente e revelava prisões, condenações, conflitos entre investigados, quebras de empresas, destruição de reputações e levava o PT ao descrédito.

Em 2017, as operações financeiras investigadas na Operação Lava Jato somavam oito trilhões de reais. No mesmo ano, foi lançado o filme brasileiro "Polícia Federal: a lei é para todos", o primeiro duma trilogia, retratando os bastidores da operação. O Juiz Sérgio Moro era admirado pelo povo brasileiro que o considerava um herói nacional. Em 2016, a força-tarefa da Operação Lava Jato venceu o prêmio Anti-Corrupção da Transparência Internacional.

Acontece que a Lava-Jato avançava na direção de políticos que ocupavam altos cargos no governo brasileiro. Era óbvio que a criminalidade organizada tentaria reagir para acabar com a operação Lava-Jato. Para isso, teria que minar o apoio que a Lava-Jato tinha junto ao povo brasileiro.

A Operação Lava-Jato passou a ser atacada de modo organizado e começou a perder apoio institucional e popular. Sua última operação foi em maio do ano passado, quando a Polícia Federal deflagrou uma nova fase da Lava-Jato e prendeu o ex-deputado Paulo Melo, o empresário Mário Peixoto, e outras pessoas sob suspeita de integrarem organização criminosa que desviava recursos públicos da saúde durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Na casa de um dos suspeitos foi apreendido 1,5 milhão de reais em dinheiro.

Em outubro passado, quando a Lava-Jato já agonizava, o próprio Presidente Jair Bolsonaro, em seu delírio cotidiano, anunciou: "Eu acabei com a Lava-Jato, porque não tem mais corrupção no governo"! (Confira: https://almirquites.blogspot.com/2020/10/acabei-com-lava-jato.html)

O desmonte da Lava-Jato começou em 2019, quando "hackers" do submundo da internet invadiram celulares do ExJuiz Sérgio Moro e do Procurador Deltan Dallagnol e divulgaram textos, de mais de 2 anos atrás, retratando conversas supostamente ilicitas entre o Juiz e o Procurador através do aplicativo Telegram. Estes textos foram divulgadas por Glenn Greenwald, do periódico virtual The Intercept.

Embora tais conversas tenham sido obtidas de modo ilícito e de ser impossível provar que não tenham sido editadas, muita propaganda foi divulgada dando como certa a autenticidade do material. O herói Sérgio Moro passou a ser considerado bandido que privilegiava a acusação com o propósito de perseguir Lula. Destacava-se, como divulgador desta versão, o próprio ministro Gilmar Mendes do STF!

Eis que agora, neste mês, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante despacho em Embargos de Declaração, anula quatro condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção ativa e passiva alegando que a 13ª Vara de Curitiba não era o foro adequado para julgar o processo de Lula. Que os casos do Triplex de Guarujá e do sítio de Atibaia, ambos do ex presidente Lula, "não eram ligados às propinas pagas pela Petrobrás"! Como não, se foi através de sua satélite a empreiteira OAS?

A população brasileira não entende o que aconteceu. Ficou confusa! Além disso, muita propaganda foi espalhada pelas redes sociais para justificar os novos fatos e condenar Sérgio Moro, que, de herói, passou a ser visto como bandido. O povo é volúvel, isto é fato conhecido.

O prolixo despacho do ministro Edson Fachin, não analisa provas. Passa ao largo das questões de fundo. Revoga decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba relativas ao Triplex do Guarujá (confirmada em segunda e terceira instâncias pelo Superior Tribunal de Justiça), ao sítio de Atibaia (mantida pelo TRF-Paraná) e duas envolvendo repasses financeiros da Odebrecht ao Instituto Lula. Determina também a redistribuição de processos a alguma das Varas da Justiça Federal de Brasília, podendo o juíz competente decidir sobre a convalidação dos atos instrutórios.

O ministro Edson Fachin não desqualifica as provas, nem sustenta que Lula tenha sido prejudicado no exercício do amplo direito de defesa. Limita-se à matéria processual (preliminar de incompetência em razão do local onde as ações foram processadas) para anular condenações!

Há muita coisa errada nisso tudo!

Em processos civis ou criminais, só se decreta nulidade quando houver prejuízo irreparável. O artigo 566 do Código de Processo Penal (CPP) é claro: “Não será declarada a nulidade processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Logo, o processo deveria ter sido preservado, sobretudo por ter sido confirmado em sentença em segundo e terceiro graus de jurisdição.

É evidente que o alvo de toda esta operação revisionista é o ex Juiz Sérgio Moro, que condenou Lula. Assim argumenta o ministro Gilmar Mendes, quando, inflamado pelo ódio, o acusa de parcialidade e o condena por suspeição. Sergio Moro apenas julgou os processos que lhes foram distribuídos por via eletrônica e os julgou. Não foi ele que decidiu qu deveriam ter sido julgados no foro de Curitiba!

Cabe perguntar:

1) Se a decisão de Sérgio Moro tivesse decidido pela absolvição de Lula, como teria reagido o STF?
2) Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foram parciais ao confirmarem por unanimidade decisões da 13ª Vara? Serão acusados de suspeição, como Moro foi?
3) E os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que mantiveram a sentença referente ao sítio de Atibaia, também foram parciais?

Moro encarou a penosa tarefa de julgar o idolo populista que foi presidente da República. Julgar era o seu dever! Como vão se sentir outros juizes quando, no futuro, tiverem que julgar um politico poderoso? Como vão se sentir se, no futuro tiverem que julgar o atual presidente ou um de seus filhos?

A legitimidade e a legalidade de sentenças reside na fundamentação! Isto é sabido! Nem Fachin, nem Gilmar Mendes questionaram a fundamentação das condenações!

O que de fato houve, a meu ver, foi uma grande operação de auto proteção e de vingança da Organização Criminosa que sequestrou o Estado brasileiro. Assim, o herói nacional de muitos anos foi declarado culpado de parcialidade, pelo STF, por ter recebido o processo que lhe foi enviado e ter cumprido a sua obrigação de Juíz, conforme determina o Código de Processo Penal. Caso tivesse errado em sua fundamentação, então, a competência de reformá-las seria da segunda ou da terceira instância, mas estas confirmaram as sentenças. 

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