Por Almir M. Quites
Li a seguinte manifestação pública do Senador Esperidião Amin (Santa Catarina): "Acabo de assistir a leitura do voto do ministro Kássio Nunes Marques. Quero com o maior respeito congratular com o conteúdo e acima de tudo com o sentido do seu voto que rejeita a tese da parcialidade do juiz Sérgio Moro e as terríveis consequências de tal assertiva."
Parabéns, Senador Amin, pela manifestação honesta e clara!
A condenação de Lula, pelo Juiz Sérgio Moro, foi feita com base nas provas constantes dos autos, as quais foram depois avaliadas e confirmadas por mais duas instâncias do Judiciário. Já a vergonhosa condenação de Sérgio Moro pelo STF, ao anular a condenação de Lula, foi obra de apenas três ministros da Segunda Turma do STF, os quais se basearam em provas que vieram do submundo da internet, a chamada DarkWeb. Só isto já é um escândalo, mas não é o único!
O ministro Gilmar Mendes, que presidiu a turma, tinha que estar impedido de participar do julgamento, porque seu voto era conhecido a priori. Ele mesmo deveria ter se declarado impedido, porque, há muitos anos, Gilmar Mendes acusa Sérgio Moro em suas palestras públicas, no Brasil e no exterior, e nelas sempre mostrou o mesmo intenso ódio ao ex-Juiz e à Operação Lava Jato, o mesmo ódio que sujou este julgamento da Segunda Turma. Gilmar Mendes não tinha e não tem a condição de isenção e imparcialidade que se exige de um Juiz.
O que vi neste julgamento, pela TV, foi um INDEVIDO PROCESSO MEDIEVAL! Vi em Gilmar Mendes um Torquemada da Inquisição da Idade Média. Sérgio Moro foi publicamente acoimado, insultado e impiedosamente condenado, sem direito à defesa. Os argumentos usados por Gilmar Mendes para acusá-lo se basearam em "provas" obtidas ilegalmente e que permanecem no próprio STF, sem serem tecnicamente periciadas. É que, como se trata de documentos digitais, guardados em efêmeras memórias, que podem ser alteradas sem deixar qualquer vestígio, não é possível que uma perícia honesta faça prova de não ter havido edições, maldosamente bem escolhidas, como também não é possível determinar o real contexto em que os fatos ocorreram.
O fato é que o ex-Juiz Sérgio Moro sofreu um impiedoso linchamento moral, transmitido ao vivo para todo o Brasil. Os danos lhe são irreversíveis. Como Moro já não é Juiz e formalmente ele não é parte do processo que estava em julgamento, ele não pode recorrer da decisão.
Lula, por sua vez, foi beneficiado pela anulação da sua condenação, mas não foi inocentado, porque o STF não analisou o mérito das acusações contra o ex-presidente. Portanto, um outro Juiz terá que julgá-lo novamente em primeira instância. Mesmo que isto ocorra e Lula seja condenado, Sérgio Moro não terá direito a reparação alguma!
Tudo isso, deprecia o judiciário brasileiro e aumenta a insegurança jurídica dos cidadãos.
O certo é que, no âmbito do STF, é impossível punir ou evitar desregramentos, abusos, arbitrariedades, ilegitimidades e ilegalidades cometidas. No âmbito do sistema judiciário como um todo, isto não chega a ser impossível, mas é muito difícil!
Se não houver uma forte reação agora, julgamentos como este se repetirão!
Os 11 membros do STF costumam dizer que "ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República". Isto não é verdade! Os fatos desta semana demonstraram cabalmente, mais uma vez, que os abusos do STF são absolutamente incontroláveis. Logo, o STF tem poderes até para alterar o "erro" que eles julgam existir do caput do art. 5º da Constituição, onde consta que "todos são iguais perante a lei". Para o todo poderoso STF, o correto seria: "todos são iguais perante a lei, exceto o Grupo dos Onze titulares do STF".
O que ocorreu no STF foi uma vergonha! Minha indignação foi tamanha, desde o primeiro dia do julgamento, que escrevi um artigo enquanto o assistia na TV.
Aqui está ele ⬇️.
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