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quarta-feira, 20 de novembro de 2019

O protagonismo do Congresso Nacional

Por Almir M. Quites

Os três poderes
O Presidente Bolsonaro e seus ministros (exceto, talvez, uns três) continuam como baratas tontas. 

O culto ao personalismo na política brasileira é antigo, mas voltou à rotina nos tempos do lulopetismo e continua crescente com a chegada de Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto. 


Funcionários públicos que sirvam ao governo e não ao Estado já são intoleráveis. O que dizer de um Presidente como o nosso, que só cuida dos seus interesses pessoais?

O Presidente diz bobagens todos os dias. A mais interessante de hoje foi esta: "o desmatamento nunca vai acabar no Brasil. É cultural"!  Como se a cultura de um povo fosse estática e um governo devesse aceitar isso!

Entretanto, há sinais positivos no nosso pobre país!

O Congresso Nacional tem me surpreendido. Tem assumido o protagonismo político com mais seriedade e compromisso com o Brasil, como já deveria ter feito. 

A questão da prisão em segunda instância ganhou importância e urgência após a desastrosa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 7, quando derrubou a validade da prisão após a segunda instância e assim libertou prisioneiros com culpa formalmente estabelecida, entre eles o ex-presidente Lula, condenado nas duas instâncias do judiciário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reagiu. Aprovou, hoje, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19), a qual repõe bem claramente o que, no meu entender, era a intenção dos constituintes de 1988, ou seja, a prisão após a condenação em segunda instância. A nova redação não vai deixar dúvidas quanto a isso.

Por sua vez, no Senado, está pronto para votação o projeto do senador Lasier Martins, que altera o Código de Processo Penal (CPP) no artigo 283 para estabelecer que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de condenação criminal transitada em julgado ou exarada por órgão colegiado, na forma de execução provisória da pena".  Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário por maioria simples.

Além disso, foi criada hoje a Frente Parlamentar de Transparência dos Gastos Públicos, em Sessão Especial no Senado, para aprimorar a legislação que permite fiscalizar as contas públicas de todo o país.

Por fim, devo destacar, o apoio que a Câmara  Federal está dando ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ele foi ontem à Câmara para discutir o texto do "pacote anticrime". O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que vai se empenhar para que o projeto seja votado em duas semanas. 

Sérgio Moro tem mais apoio no Poder Legislativo do que no Executivo.

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