Por Almir M. Quites
Preocupa-me a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Pode ser que esta intervenção seja necessária, ainda que paliativa, e até mesmo a única medida possível, mas dificilmente resolverá o problema da segurança pública e pode expor as Forças Armadas ao risco de serem desmoralizadas.
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| Fonte: http://www.tribunadaimprensasindical.com/ |
Preocupa-me a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Pode ser que esta intervenção seja necessária, ainda que paliativa, e até mesmo a única medida possível, mas dificilmente resolverá o problema da segurança pública e pode expor as Forças Armadas ao risco de serem desmoralizadas.
Não sei se ela foi suficientemente planejada, porque tem muitas implicações que ainda são desconhecidas. Não duvido que tenha sido apenas uma "jogada política suja", um lance de "marketing".
De qualquer modo, parece-me uma medida inconstitucional, porque no artigo 34 da Carta Magna está escrito: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”. Logo, é admitida a intervenção da União nos Estados, e não em alguns órgãos ou instituições do Estado. Se a intervenção fosse no Estado, o interventor substituiria o governador, mas não vai ser assim. Interpretar esta lei com base no dito popular "quem pode o mais, pode o menos" seria instituir a bagunça administrativa, porque quebra o princípio da unidade de comando dentro do Estado. Cada cidadão da área de Segurança Pública é indivisível e terá que se subordinar a dois chefes, o governador e o interventor. É praticamente impossível estabelecer interfaces que evitem o conflito da duplicidade de ordens, especialmente porque o interventor federal deverá se restringir ao policiamento ostensivo, sendo que o poder de polícia vai permanecer como atribuição exclusiva do Estado do Rio de Janeiro.
De qualquer modo, parece-me uma medida inconstitucional, porque no artigo 34 da Carta Magna está escrito: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”. Logo, é admitida a intervenção da União nos Estados, e não em alguns órgãos ou instituições do Estado. Se a intervenção fosse no Estado, o interventor substituiria o governador, mas não vai ser assim. Interpretar esta lei com base no dito popular "quem pode o mais, pode o menos" seria instituir a bagunça administrativa, porque quebra o princípio da unidade de comando dentro do Estado. Cada cidadão da área de Segurança Pública é indivisível e terá que se subordinar a dois chefes, o governador e o interventor. É praticamente impossível estabelecer interfaces que evitem o conflito da duplicidade de ordens, especialmente porque o interventor federal deverá se restringir ao policiamento ostensivo, sendo que o poder de polícia vai permanecer como atribuição exclusiva do Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, este tipo de intervenção parcial pode vir a se estender para outros Estados, em diferentes áreas da administração, assim aumentando abusivamente o poder do governo federal e a confusão.
Por outro lado, preocupa-me muito o uso político disto pelos militantes da "intervenção militar". Claro que juridicamente não se trata de uma intervenção militar, mas será feita por militares, e assim tudo fica ambíguo, indistinto. É importante que esta intervenção seja mesmo emergencial, portanto temporária, e que não agrida os direitos e garantias constitucionais.
Por outro lado, preocupa-me muito o uso político disto pelos militantes da "intervenção militar". Claro que juridicamente não se trata de uma intervenção militar, mas será feita por militares, e assim tudo fica ambíguo, indistinto. É importante que esta intervenção seja mesmo emergencial, portanto temporária, e que não agrida os direitos e garantias constitucionais.
Não acredito que os militares tenham algum interesse em um golpe militar. Não há uma cisão no governo e, portanto, também não há cisão nas Forças Armadas. Os militares e o governo são aliados, os primeiros defendem o segundo. O que me preocupa é o crescimento da guerra de desinformação e suas consequências sobre a educação. Povo iludido faz gol contra, é povo submisso, vencido.
Como eu, minha irmã e meu primo bem sabemos, por sermos de família tradicional de militares, estes não são um grupo monolítico, puro e santo como os "intervencionistas" de hoje imaginam. A disciplina hierárquica não corrige questões morais, talvez até as agrave.
Há militares honestos e inteligentes, mas não são todos. E não são necessariamente estes que são promovidos "por merecimento" aos postos mais altos. Entre os militares, há os desonestos, os aproveitadores, os egoístas, os aduladores etc., como em todas as demais categorias profissionais.
A ditadura militar, iniciada em 1964, foi aquela catástrofe que bem conhecemos. Apoderaram-se do governo por 20 anos e governaram por atos revolucionários, que chamavam pomposamente de "Atos Institucionais", os quais se sobrepunham à Constituição. Tanto empossaram governadores, prefeitos e parlamentares biônicos (não eleitos, mas de confiança dos militares), como cassaram muitos dos que foram democraticamente eleitos. Implantaram a censura no país e até mesmo tribunais de excessão; prenderam pessoas sem julgamento; torturaram e assassinaram. Até se apossaram da direção de empresas privadas importantes. Houve sim muita corrupção, que os cidadãos só comentavam aos cochichos.
A intensa propaganda oficial junto com a censura imposta aos meios de comunicação tem um efeito devastador na desinformação dos cidadãos. O movimento intervencionista de hoje ainda é um resquício da ditadura. A grande maioria dos atuais intervencionistas era muito jovem naquela época, ou nem tinham nascido. Eu lembro-me bem, pois já era professor universitário, a partir de 1965, e já tinha consciência dos fatos políticos.
Quem acredita que os generais da ditadura eram honestos e pobres esquecem que eles detinham um enorme poder usurpado e que, assim como Lula, não precisavam ter patrimônio visível. Lula e seus amigos são pobres? Não, são riquíssimos, embora não tenham bens registrados em seus nomes. Os poderosos, capazes de submeter um país aos seus interesses pessoais, não precisam usar o Estado para garantir seus direitos. Eles não precisam registrar formalmente os seus bens. Não é tarefa fácil comprovar a existência destes bens, tanto no caso de Lula como no dos generais presidentes. Seria indispensável uma investigação bem feita e também a aplicação da Doutrina Jurídica do Domínio do Fato. Os generais presidentes ainda contam com a proteção da Lei da Anistia Geral e Irrestrita que eles mesmos promulgaram.
Atualmente a propaganda que os intervencionistas fazem pelas redes sociais enganam os jovens que não viveram na década de 60 e 70 ou que eram muito jovens naquela época. Neste caso, foram influenciados pela propaganda oficial.
Agora some a tudo isso a crescente propaganda que já existe em favor do armamento indiscriminado da população. Vivemos momentos realmente muito difíceis. Para ler mais sobre a corrida armamentista doméstica, vá a este artigo: POVO DESINFORMADO FAZ GOL CONTRA (http://almirquites.blogspot.com.br/2018/02/povo-desinformado-faz-gol-contra.html).
No presente, um golpe militar (eufemisticamente chamado de "intervenção militar constitucional") seria um retrocesso a 60 anos atrás. Isto destruiria o belo trabalho dos juízes de primeira instância, junto com os jovens procuradores da república e a Polícia Federal, no sentido de resgatar a probidade administrativa pela via constitucional. Além disso, os petistas retomariam a luta armada como heróis pelo resgate da democracia e depois teríamos que lutar para nos livrar dos petistas. Seria a repetição de um penoso ciclo da 60 anos que destruiu o país.
Estas são as minhas preocupações.
Como eu, minha irmã e meu primo bem sabemos, por sermos de família tradicional de militares, estes não são um grupo monolítico, puro e santo como os "intervencionistas" de hoje imaginam. A disciplina hierárquica não corrige questões morais, talvez até as agrave.
Há militares honestos e inteligentes, mas não são todos. E não são necessariamente estes que são promovidos "por merecimento" aos postos mais altos. Entre os militares, há os desonestos, os aproveitadores, os egoístas, os aduladores etc., como em todas as demais categorias profissionais.
A ditadura militar, iniciada em 1964, foi aquela catástrofe que bem conhecemos. Apoderaram-se do governo por 20 anos e governaram por atos revolucionários, que chamavam pomposamente de "Atos Institucionais", os quais se sobrepunham à Constituição. Tanto empossaram governadores, prefeitos e parlamentares biônicos (não eleitos, mas de confiança dos militares), como cassaram muitos dos que foram democraticamente eleitos. Implantaram a censura no país e até mesmo tribunais de excessão; prenderam pessoas sem julgamento; torturaram e assassinaram. Até se apossaram da direção de empresas privadas importantes. Houve sim muita corrupção, que os cidadãos só comentavam aos cochichos.
A intensa propaganda oficial junto com a censura imposta aos meios de comunicação tem um efeito devastador na desinformação dos cidadãos. O movimento intervencionista de hoje ainda é um resquício da ditadura. A grande maioria dos atuais intervencionistas era muito jovem naquela época, ou nem tinham nascido. Eu lembro-me bem, pois já era professor universitário, a partir de 1965, e já tinha consciência dos fatos políticos.
Quem acredita que os generais da ditadura eram honestos e pobres esquecem que eles detinham um enorme poder usurpado e que, assim como Lula, não precisavam ter patrimônio visível. Lula e seus amigos são pobres? Não, são riquíssimos, embora não tenham bens registrados em seus nomes. Os poderosos, capazes de submeter um país aos seus interesses pessoais, não precisam usar o Estado para garantir seus direitos. Eles não precisam registrar formalmente os seus bens. Não é tarefa fácil comprovar a existência destes bens, tanto no caso de Lula como no dos generais presidentes. Seria indispensável uma investigação bem feita e também a aplicação da Doutrina Jurídica do Domínio do Fato. Os generais presidentes ainda contam com a proteção da Lei da Anistia Geral e Irrestrita que eles mesmos promulgaram.
Atualmente a propaganda que os intervencionistas fazem pelas redes sociais enganam os jovens que não viveram na década de 60 e 70 ou que eram muito jovens naquela época. Neste caso, foram influenciados pela propaganda oficial.
Agora some a tudo isso a crescente propaganda que já existe em favor do armamento indiscriminado da população. Vivemos momentos realmente muito difíceis. Para ler mais sobre a corrida armamentista doméstica, vá a este artigo: POVO DESINFORMADO FAZ GOL CONTRA (http://almirquites.blogspot.com.br/2018/02/povo-desinformado-faz-gol-contra.html).
No presente, um golpe militar (eufemisticamente chamado de "intervenção militar constitucional") seria um retrocesso a 60 anos atrás. Isto destruiria o belo trabalho dos juízes de primeira instância, junto com os jovens procuradores da república e a Polícia Federal, no sentido de resgatar a probidade administrativa pela via constitucional. Além disso, os petistas retomariam a luta armada como heróis pelo resgate da democracia e depois teríamos que lutar para nos livrar dos petistas. Seria a repetição de um penoso ciclo da 60 anos que destruiu o país.
Estas são as minhas preocupações.
𝓐𝓵𝓶𝓲𝓻 𝓠𝓾𝓲𝓽𝓮𝓼
Almir Quites
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Curiosidade
Uma carta de cunho politico escrita em 07 de setembro de 2006.
É interessante relembrar o que acontecia na política naquela época.
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