Segundo estabelece a nossa Carta Magna (a Constituição do Brasil), no artigo 5º, parágrafo IV, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isto significa que todo o cidadão tem o direito de dizer o que pensa. Em outras palavras, a liberdade de expressão é garantida, é absoluta. Ninguém pode ser impedido ou cerceado. Somente se alguém alegar judicialmente que a manifestação feriu a legislação existente, então sim, isto será apurado posteriormente, mediante um processo legal que deve começar pela Primeira Instância do Judiciário, como manda a Constituição, não na última (o STF), quando já não há possibilidade de recurso.
Não existe democracia sem a plena liberdade de expressão.
É muito fácil compreender que esta liberdade é fundamental numa democracia. Ela promove a participação no debate livre e aberto a diferentes pontos de vista, o que enriquece o conhecimento do povo e a crítica ao governo. Assim se fortalece a democracia, o que conduz a uma sociedade mais justa e igualitária.
A liberdade de expressão é um direito humano consagrado em diversas declarações internacionais como fundamental.
O cerceamento à liberdade de expressão destrói a democracia e aliena o povo de um país!
O STF (Supremo Tribunal Federal), é o órgão máximo do Poder Judiciário. A função constitucional mais importante do STF, definida no artigo 102 da Constituição Federal, é a defesa da própria Constituição Nacional. Em outras palavras, cumpre ao STF garantir que ela seja cumprida. Contudo, o STF não faz! isto. Ele mesmo costuma atropelar a Constituição.
O STF também tem a missão constitucional de ser o tribunal de última instância, mas ele não tem o direito de desconsiderar ou de suprimir instâncias inferiores, as quais também são constitucionais.
O STF, também não tem o direito de se entrometer em questões políticas. Estas pertencem aos outros dois poderes da República, o Legislativo e o Executivo. No entanto, o que ele mais faz é se imiscuir nas questões políticas.
A própria Constituição estabelece que o órgão máximo decisório do Brasil é o Congresso Nacional, órgão do Poder Legislativo. É exatamente por isto que o fez constituído por membros eleitos diretamente pelo povo, o que visa garantir que os interesses da população sejam primordiais nas decisões políticas. No poder legislativos encontram-se mais do que situação e oposição, lá estão todos os espectros da política.
Os membros do STF são apenas 11 e não são eleitos diretamente pelo povo! Já o Senado Federal tem 81 senadores e a Câmara Federal tem 513 deputados, todos eleitos diretamente pelo povo brasileiro.
O Congresso tem a função de criar as leis do país, ou seja, as normas que regulamentam a Constituição Federal e que todos os brasileiros, inclusive os membros do STF, devem obedecer. Além disso, compete ao Congresso o controle sobre todos outros poderes da República, incluindo os Poderes Executivo e Judiciário.
Repito: o Congresso Nacional é o órgão mais importante do poder político no Brasil. Ele representa a voz do povo e tem o poder de criar as leis do país.
Enquanto a Constituição continuar sendo desrespeitada, tanto pelo Poder Judiciário como pelo Poder Executivo, o Brasil ficará cada vez mais anarquizado, subvertido e mais injusto!
Em junho de 2020, o ex ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, criticou este inquérito quando votou contra a sua instauração dizendo "é o inquérito do fim do mundo, sem limites". Recentemente o jurista Ives Gandra Martins o chamou de "buraco negro do judiciário"! Ambos têm razão!
Não permita que nossa República seja de bananas!
Os membros do STF são apenas 11 e não são eleitos diretamente pelo povo! Já o Senado Federal tem 81 senadores e a Câmara Federal tem 513 deputados, todos eleitos diretamente pelo povo brasileiro.
O Congresso tem a função de criar as leis do país, ou seja, as normas que regulamentam a Constituição Federal e que todos os brasileiros, inclusive os membros do STF, devem obedecer. Além disso, compete ao Congresso o controle sobre todos outros poderes da República, incluindo os Poderes Executivo e Judiciário.
Repito: o Congresso Nacional é o órgão mais importante do poder político no Brasil. Ele representa a voz do povo e tem o poder de criar as leis do país.
Enquanto a Constituição continuar sendo desrespeitada, tanto pelo Poder Judiciário como pelo Poder Executivo, o Brasil ficará cada vez mais anarquizado, subvertido e mais injusto!
Fazem quase 6 anos que o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, usou o Regimento Interno para abrir investigações generalizadas e designou, de ofício, sem sorteio, o ministro Alexandre de Moraes para ser o condutor do processo. Desde então, algo horroroso ocorre no judiciário brasileiro. É o infindavel inquérito das "fake news", onde uma só pessoa manda investigar, acusa, julga e condena sem apelação!
Em junho de 2020, o ex ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, criticou este inquérito quando votou contra a sua instauração dizendo "é o inquérito do fim do mundo, sem limites". Recentemente o jurista Ives Gandra Martins o chamou de "buraco negro do judiciário"! Ambos têm razão!
No Brasil os cidadãos não têm o direito de dizer que o sistema eleitoral do seu país é inconstitucional, porque não respeita o princípio constitucional da transparência do ato público. Quem expressa isto publicamente é censurado e corre o risco de ser punido!
É melhor encerrar este desabafo por aqui!
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