domingo, 30 de junho de 2013

URNA ELETRÔNICA BRASILEIRA É INCONSTITUCIONAL


Conforme já expliquei, a URNA ELETRÔNICA BRASILEIRA É INCONSTITUCIONAL porque não respeita o princípio da transparência do ato público, consagrado no artigo 37 da nossa Constituição. A apuração eleitoral é clandestina e conta com a proteção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No sistema brasileiro não há como conferir a apuração eleitoral!

As democracias exigem transparência!

No sistema vigente no Brasil, as denúncias não podem ser apuradas porque não há como fazer prova! É por isso que o nosso sistema é rejeitado no mundo inteiro. Repito que, antes, no tempo da urna de lona, bastava que ela fosse indevassável, inexpugnável, agora, além disso, ela tem que ser honesta. Em outras palavras, o infrator não vem de fora, mas pode estar lá dentro da urna, no software ou no hardware, e/ou no sistema fechado de totalização dos boletins de urna.

Há uma outra razão pela qual as denúncias não podem ser apuradas. No Brasil, há uma imprópria concentração de poder. A Justiça Eleitoral compra a urna, compra a rede interna de controle e de totalização, faz os programas, instala-os, opera-os, faz auditoria e ainda estabelece as regras de fiscalização. Portanto, os problemas começam aí: a própria Justiça Eleitoral é quem administra o sistema eleitoral e é também quem decide sobre possíveis denúncias.

Então, há quatro tipos de problema:

O Constitucional: O judiciário assume as funções de poder executivo ao realizar ele próprio as eleições.

  • O jurídico: a concentração de poder da Justiça Eleitoral. Só no Brasil isto acontece. O corolário da concentração de poder é o autoritarismo. A Justiça eleitoral julga processos em que ela mesma é ré. 
  • O técnico: o sistema eleitoral é inauditável. O modelo de votação e apuração é imposto e não aceita auditoria real, eficaz. 
A autoria de cada voto pode ser determinada. Afinal, o terminal onde se digitam os títulos de eleitor é ligado à urna eletrônica. Em outras palavras, não há garantia de que o voto seja secreto.

A segurança das urnas eletrônicas deveria interessar a todos nós, mas a propaganda foi tão sedutora que o povo passou a ter fé cega e prematura no sistema. Como é bom acreditar que só o Brasil tem tecnologia para fazer uma urna eletrônica capaz de apurar os votos de todo o país em um só dia. A propaganda diz que a urna é "100% brasileira"! Os governantes repetem esta mentira à viva voz.

Povo iludido, povo vencido.

Veja este vídeo e observe que é de 2004! Logo, este problema vem de longe no tempo!

Veja o filme a partir dos 9 minutos e 20 segundos.





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