sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

O STF E SUA VERGONHOSA DECISÃO

Almir Quites
Com profundo pesar informo aos leitores que no mês passado, no dia 06/11/2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) assassinou e sepultou, por unanimidade, a Lei do Voto Impresso! (artigo 5º da Lei Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009). Portanto, as eleições no Brasil, inclusive as de 2014, serão feitas com urnas eletrônicas que não permitem auditagem alguma e que, portanto, são urnas feitas sob medida para que impere a fraude.


Os ministros do STF declararam inconstitucional um dispositivo legal de 2009 que previa a impressão do voto para permitir a conferência do resultado eleitoral. Equivocadamente os ministros consideraram que “a impressão do voto atrasa a votação e abre suspeitas de quebra de sigilo do voto”. Juraram também que "a urna eletrônica brasileira é segura". A ministra Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chegou ao disparate de dizer que “o sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil é confiável e serve de inspiração para outros países” ( !? ).


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) fora ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei do Voto Impresso, que criava, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”. A PGR alegou que “esta lei, ao contrário do que prevê, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, assegurados pelo artigo 14 da Constituição da República, e abre a possibilidade de uma mesma pessoa votar duas ou mais vezes, violando, com isso, a igualdade de votos prevista no mesmo artigo da Constituição”.


A alegação da PGR é absurda, talvez até mal intencionada. Revela uma extrema ignorância dos termos da Lei sob julgamento. Parece que nem leram a Lei que declararam inconstitucional.  Há aqui um enorme e sujo iceberg submerso.

Os processos públicos precisam ser absolutamente transparentes. Assim estabelece a Constituição da República do Brasil, em seu artigo 37, o qual apresenta os princípios que devem nortear a Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da publicidade, que implica na transparência da administração pública, sempre foi tido como um princípio fundamental. O Poder Público, numa democracia, deve agir com a maior transparência possível. Todos os atos administrativos devem ser absolutamente transparentes para que sejam permanentemente e amplamente fiscalizados. As hipóteses de sigilo são sapenas aquelas estritamente previstas na Lei. Parece que o STF e a Procuradoria Geral da República não sabem disso!


No Brasil, a apuração eletrônica usada nas eleições, não respeita este princípio constitucional. Logo viabiliza a fraude. Uma fraude em eleições federais é equivalente a um GOLPE DE ESTADO.


No Brasil exige-se fé nas urnas eletrônicas. Não há como conferir a apuração! Você aperta fatídico botão CONFIRMA e não tem como saber o que a urna fez de seu voto. Você precisa crer cegamente que o processamento do seu voto foi honesto! É típico das ditaduras exigirem fé pública. As democracias exigem transparência.


Quatro dias após este fato profundamente absurdo e desalentador, no dia 10/11/2013, houve eleições na Província de Salta, na Argentina, para eleger os deputados e senadores provinciais. Salta tem mais de 1,2 milhão de habitantes. Foram utilizados equipamentos eleitorais de 3ª geração, com voto impresso, que permite aos eleitores conferir a correção do Registro Digital da sua intenção de voto, que também permite aos fiscais dos partidos acompanharem a apuração voto por voto e conferir imediatamente a lisura da transmissão dos resultados da mesa eleitoral para a central de totalização. Não há a mínima possibilidade de dúvida de que o processo utilizado na província argentina preserva totalmente a inviolabilidade do voto.


Mesmo com toda essa transparência, a qual não existe nas eleições do Brasil, eles publicaram o resultado final, devidamente auditado pelos fiscais, em apenas 3 horas após o fechamento das urnas.


Assim, nossos irmãos argentinos provaram que são falsos os argumentos usados pelos ministros brasileiros, do STF e TSE, para revogar a lei do voto impresso e condenar o Brasil ao atraso. Temos o sistema eleitoral eletrônico mais obsoleto, mais camuflado e ruinoso do mundo!



Almir Quites 

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"No Brasil, sempre houve fraude eleitoral. O que as urnas eletrônicas produziram não foi o fim das fraudes, foi o fim da investigação das fraudes" (Pedro Dória, Jornalista).
"Quem vota e como vota não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa" (Josef Stalin, Primeiro Ministro da União Soviética).

"Se você não puder confiar na maneira como os votos são contados pouca coisa mais importa na política" (Marian Beddill, Eng. Mantenedora da página No Leaky Buckets).

"Não é a votação que (define o que) é democracia. É a maneira de contar os votos" (It's not the voting that's democracy, it's the counting, Peter Klimek, Yuri Yegorov, Rudolf Hanel e Stefan Thurner).

​Sobre este tema, leia mais aqui: 
http://almirquites.blogspot.com.br/2013/07/urna-eletronica-brasileira-e.html


​PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DAS URNAS ELETRÔNICAS, leia aqui:

http://almirquites.blogspot.com.br/search/label/URNA%20ELETR%C3%94NICA

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