Por Almir Quites - 08/12/2016 (artigo que publiquei ontem em meu Facebook).
Pois foi o que aconteceu. Renan Calheiros venceu e o Brasil perdeu! Renan apenas está impedido de substituir o presidente da República. Portanto, a partir de agora, em qualquer impedimento do atual presidente, quem assumirá temporariamente o comando do país será a presidente do STF, Cármen Lúcia.
O artigo de anteontem, citado a seguir, previu exatamente o absurdo que aconteceria hoje no STF. Confira aqui!
A INSUSTENTÁVEL LEVEZA DA HIPOCRISIA
http://almirquites.blogspot.com.br/2016/12/a-insustentavel-leveza-da-hipocrisia.html
O STF cedeu! Renan Calheiros foi mantido na presidência do Senado. O STF foi desmoralizado.
O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, foi bem claro e preciso quando declarou: “Desafiar uma decisão judicial é como que desafiar as noções fundamentais de um estado democrático de direito".
A crise fez caírem as máscaras. Caíram as do Congresso e as dos juízes que integram o STF.
Foram tantas as contradições, que já não há qualquer dúvida de que o STF atua como órgão político e não como órgão jurídico. Fazem malabarismos para parecer que decidem baseados nas leis, mas na verdade apenas justificam suas decisões políticas sob uma tosca aparência jurídica. O que houve ontem, por exemplo, foi uma decisão orquestrada entre mesa diretora do Senado e STF.
Renan Calheiros pisoteou o STF com total desprezo. Nem mesmo a notificação judicial foi recebida por ele. Agora, vamos observar Janot, porque é ele quem tem poder de investigar e eventualmente denunciar Renan pelo crime de descumprimento de decisão judicial.
O STF se encolheu envergonhado. Por que? O que há de tão perigoso por traz dos panos? Quais os trunfos de Renan?
O ministro decano, Celso de Mello, abriu a divergência em relação ao relator, tudo conforme combinado com antecedência. Com sua retórica rebuscada e demorada, cheia de voltas e vôos desnecessários e cansativos, Celso de Mello contrariou seu próprio voto anterior (do dia 02/11/2016, assumindo que o retificava) e antecipou a submissão do tribunal aos interesses dos políticos. Outros ministros fizeram o mesmo, embora sem assumir que estavam mudando seu voto. Conforme o script traçado, apenas Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam o relator, Marco Aurélio de Mello.
Não é a primeira vez que Celso de Mello me decepciona. Para livrar os "mensaleiros" da Ação Penal 470 de penas maiores, ele produziu um parecer absurdo a respeito dos embargos infringentes. Veja aqui meu artigo de 2013 sobre aquele parecer: O VOTO DO MINISTRO DECANO NÃO ME CONVENCEU
http://almirquites.blogspot.com.br/2014/04/o-voto-do-ministro-decano-nao-me.html
A decisão de hoje terá efeitos nocivos no futuro. Se um presidente do Congresso Nacional tornar-se réu no STF, continuará no cargo impunemente. O mesmo deverá valer para o presidente da Câmara Federal.
O STF tratou de informar que ainda não decidiu esta questão (constante do inconclusivo processo de 02/11/2016 sobre impedimento de que réus permaneçam na linha sucessória do presidente da República), mas é apenas jogo de cena. A decisão foi oficialmente tomada. Relembro que o decano, Celso Mello chegou, a mudar seu voto, aquele que fora antecipado no julgamento do processo do qual o ministro Dias Tóffoli pediu vistas, no dia 2 de novembro deste ano, interrompendo a votação em plenário.
A questão terá desdobramentos que podem ser perigosos. O STF é capaz de estabelecer uma interpretação abusiva da Constituição, como já tem feito. Por exemplo, a Constituição prevê, no artigo 86, que o presidente da República deve ser afastado temporariamente de seu cargo se o STF receber uma denúncia contra ele. A Constituição é precisa e não estabelece que a denúncia deva se restringir a atos relacionados ao exercício do seu cargo. Se o presidente não pode exercer seu cargo caso seja réu no Supremo, igualmente não poderiam estar na sua linha sucessória outras autoridades que respondam a processos criminais na mesma corte. Isto é óbvio, não é? Pois, para o STF não é! Já que o STF se acha no direito de limitar o que conta expressamente na Constituição, é bem capaz interpretar que o presidente da república que pratique um crime, como assassinato (portanto ato não relacionado com o exercício do cargo), não precisa ser afastado do cargo enquanto não for definitivamente condenado pelo STF! Não é absurdo? Esperem, não duvido que aconteça, porque este é o desejo de Renan e seus colegas parlamentares.
O mais grave, no entanto, é que, mais uma vez, a decisão de hoje foi na contra-mão dos anseios dos cidadãos, que estão cansados de corrupção e de impunidade. A decisão da Corte foi tomada sob o vexame do descumprimento de uma ordem judicial pela Mesa Diretora do Senado e poucos dias depois de Renan ser o principal alvo das manifestações de rua contrárias à corrupção e a favor da operação Lava Jato, na qual o senador alagoano é um dos políticos citados em suspeitas de irregularidades. Por tudo isso, foi mais um contundente sinal de que o STF protege quem não merece. Por que? Quais receios motivam os ministros do STF? Será que tudo isso foi apenas o preço pago para que Renan retirasse a urgência do chamado projeto de lei do "abuso de autoridade"? Duvido! Será mesmo que não há mais nada além do interesse do governo Temer em contar com a ajuda de Renan para aprovar seus projetos no Congresso?
Alguma investigação ainda haverá de esclarecer estes fatos. Que assim seja!
Enquanto isso, o Brasil do povo patina ou afunda. Continua entre os piores no ranking da educação. Jovens de 15 e 16 anos do país não avançam em matemática, leitura e ciências. Foi o que constatou o PISA (Programme for International Student Assessment - OECD)
A decisão de hoje terá efeitos nocivos no futuro. Se um presidente do Congresso Nacional tornar-se réu no STF, continuará no cargo impunemente. O mesmo deverá valer para o presidente da Câmara Federal.
O STF tratou de informar que ainda não decidiu esta questão (constante do inconclusivo processo de 02/11/2016 sobre impedimento de que réus permaneçam na linha sucessória do presidente da República), mas é apenas jogo de cena. A decisão foi oficialmente tomada. Relembro que o decano, Celso Mello chegou, a mudar seu voto, aquele que fora antecipado no julgamento do processo do qual o ministro Dias Tóffoli pediu vistas, no dia 2 de novembro deste ano, interrompendo a votação em plenário.
A questão terá desdobramentos que podem ser perigosos. O STF é capaz de estabelecer uma interpretação abusiva da Constituição, como já tem feito. Por exemplo, a Constituição prevê, no artigo 86, que o presidente da República deve ser afastado temporariamente de seu cargo se o STF receber uma denúncia contra ele. A Constituição é precisa e não estabelece que a denúncia deva se restringir a atos relacionados ao exercício do seu cargo. Se o presidente não pode exercer seu cargo caso seja réu no Supremo, igualmente não poderiam estar na sua linha sucessória outras autoridades que respondam a processos criminais na mesma corte. Isto é óbvio, não é? Pois, para o STF não é! Já que o STF se acha no direito de limitar o que conta expressamente na Constituição, é bem capaz interpretar que o presidente da república que pratique um crime, como assassinato (portanto ato não relacionado com o exercício do cargo), não precisa ser afastado do cargo enquanto não for definitivamente condenado pelo STF! Não é absurdo? Esperem, não duvido que aconteça, porque este é o desejo de Renan e seus colegas parlamentares.
O mais grave, no entanto, é que, mais uma vez, a decisão de hoje foi na contra-mão dos anseios dos cidadãos, que estão cansados de corrupção e de impunidade. A decisão da Corte foi tomada sob o vexame do descumprimento de uma ordem judicial pela Mesa Diretora do Senado e poucos dias depois de Renan ser o principal alvo das manifestações de rua contrárias à corrupção e a favor da operação Lava Jato, na qual o senador alagoano é um dos políticos citados em suspeitas de irregularidades. Por tudo isso, foi mais um contundente sinal de que o STF protege quem não merece. Por que? Quais receios motivam os ministros do STF? Será que tudo isso foi apenas o preço pago para que Renan retirasse a urgência do chamado projeto de lei do "abuso de autoridade"? Duvido! Será mesmo que não há mais nada além do interesse do governo Temer em contar com a ajuda de Renan para aprovar seus projetos no Congresso?
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