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Ontem, os clientes brasileiros da Starlink (empresa de Elon Musk que oferece internet por satélite) receberam e-mail da empresa, afirmando que o serviço continuará funcionando de graça, se necessário, enquanto defende seus direitos protegidos pela Constituição brasileira por meios legais.
O texto do e-mail foi o seguinte: “A Starlink está comprometida em defender seus direitos protegidos pela Constituição e continuará fornecendo o serviço para você – gratuitamente, se necessário – enquanto lidamos com essa questão por meios legais”.
A Starlink é uma empresa comercial, cujo proprietário é Elon Musk. Ela está sendo punida por tabela, simplesmente porque pertence ao mesmo dono da empresa X (antigo Twitter). Isto é abuso de poder por parte do ministro do STF do Brasil, que reage de modo grosseiro ante aos ataques que sofreu no antigo Twitter (atual X).
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que apuram a disseminação de "fake news", milícias digitais e atos golpistas, ordenou o bloqueio de diversos perfis em redes sociais administrados por usuários acusados de atentar contra a democracia brasileira e o processo eleitoral. Elon Musk, como proprietário da empresa X, considerou que seus usuários têm direito constitucional de expressar seu pensamento e se recusou a bloquear suas contas na X.
O caso é realmente grave, porque, conforme a Constituição Brasileira, um ministro do STF não tem poderes para acusar quem quer que seja. Ele só pode julgar pessoas físicas ou jurídicas com base em processos legais que cheguem ao STF como último grau de recurso.
O Senador Esperidião Amim, de Santa Catarina, expressou-se sobre caso de modo muito contundente. Ele disse, no plenário do Senado, que a divulgação dos fatos por Elon Musk foi impactante porque "revela, não o espírito da Justiça brasileira, mas sim o ativismo de quem quer, a qualquer preço, intimidar, silenciar e impedir que nós saibamos a verdade completa. O Inquérito 4.781 é uma aberração jurídica. Hoje serve como porta de uma inquisição aleatória que não tem nenhum critério para a escolha de quem é o convocado. É ele que suporta as eventuais descobertas do tal serviço de inteligência do TSE".
A Starlink está certa! A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, parágrafo IV, estabelece: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Este texto é preciso e não dá margem para relativizações.
A empresa X fornece uma plataforma social para que as pessoas possam debater sobre questões de interesse social. Na democracia, o debate é livre. Pode-se criticar a própria democracia e até mesmo defender ditaduras, porque o direito de expressar livremente quaisquer pensamentos e crenças é inarredável, inalheável, incessível e inalienável.
Numa ditadura é diferente! A ditadura controla a opinião do povo e é cruel, inclemente, tirânica, bestial, hedionda!
Numa democracia, em caso de calúnia ou incitação a crime, qualquer pessoa pode abrir processo judicial contra quem supostamente o praticou, mas sempre em primeira instância, para que o caso seja julgado como qualquer outro crime. Numa democracia não se pune ninguém sem um julgamento justo que garanta ampla defesa ao réu.
Absurdamente o ministro Alexandre de Moraes, do STF, justifica o bloqueio das contas da Starlink pela falta de representação legal da empresa X no Brasil! Ora uma pessoa, seja física ou jurídica, não pode ser punida por ato cometido por outra pessoa! Além disso, foi o próprio Alexandre de Morais quem causou o fechamento do escritório da X no Brasil, quando ele determinou a derrubada de contas e aplicação multas diárias de mais de 1 milhão de Reais por cada descumprimento, sem o correto e devido processo legal, sem o direito de defesa para o réu!
A empresa X está certa ao se negar a bloquear seus usuários por determinação do ministro do STF. O ministro decidiu bloquear a Starlink para obrigar a empresa X a pagar as multas aplicadas, por não cumprir as ordens judiciais do STF. As multas somam aproximadamente 18 milhões de Reais.
Repito: o ministro está errado e a empresa X está certa. Vigora no ordenamento jurídico dos países democráticos a determinação de que nãi se cumpra ordem manifestamente ilegal. Inclusive tal situação configura causa excludente de culpabilidade, conforme preconiza o artigo 22 do Código Penal brasileiro.
Para a Starlink, as decisões de Alexandre de Moraes são inconstitucionais e, por isso, a Starlink tem o direito de se negar a cumpri-las, conforme consta neste comunicado: “Esta ordem está baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas aplicadas – inconstitucionalmente – contra a X, uma empresa não filiada à Starlink”. O e-mail também aponta que a ordem do ministro foi emitida “em segredo e sem conceder à Starlink o devido processo legal garantido pela Constituição do Brasil”.
A Starlink informou que se compromete a defender os seus direitos, protegidos pela Constituição, e que continuará fornecendo seus serviços.
É preciso lembrar que a atitude de Elon Musk e suas empresas também é respaldada pelo Princípio da Desobediência Civil. Esta é uma forma de protesto político feito pacificamente e que se opõe a alguma ordem injusta ou a um governo visto como opressor pelos desobedientes. É um conceito formulado originalmente por Henry David Thoreau e aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo de independência da Índia do Paquistão e por Martin Luther King Jr., na luta pelos direitos civis e o fim da segregação social nos EUA.
Em termos jurídicos internacionais, a desobediência civil está no mesmo patamar do direito de greve (para proteger os direitos dos trabalhadores) e o direito de revolução (para resguardar o direito do povo exercer a sua soberania quando esta é ofendida).
Não cabe a simples alegação de que a desobediência civil seja ilegal por não ser prevista no arcabouço legal de qualquer país, porque é ato legítimo, que se fundamenta no Princípio da Justiça. Se a lei não for um instrumento de realização da justiça, o seu descumprimento é legítimo. É uma espécie de legítima defesa contra a arbitrariedade e a injustiça (https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Desobedi%C3%AAncia_civil#cite_note-RAW-3).
Tudo o que o ministro Alexandre de Morais vai conseguir é:
1) enxovalhar ainda mais o sistema judiciário brasileiro; e
2) aumentar as vendas da Starlink no no mundo, inclusive no Brasil, porque ela oferece uma Internet barata, de mais qualidade, mais velocidade, de alcance mundial e acessível de qualquer ponto do Brasil.
Talvez também contribua para abrir os olhos dos brasileiros.
Democracia não é isto que temos no Brasil!
A decisão foi sob medida para que Lula pudesse ser candidato a presidente da República em 2022.
Democracia não é isto que temos no Brasil!
Na minha opinião, nós, estamos vivendo atualmente numa ditadura mal disfarsada. A nossa Constituição não é respeitada!
Jornanistas e comentaristas de TV ainda dizem que "o Brasil é a primeira democracia a abolir uma rede social". Há uma pegadinha nesta afirmação, porque o Brasil não é uma democracia! Qualquer país que faça isto não tem democracia. Numa democracia não há censura. Não vale o argumento de que estão protegendo o povo das "fake news", da desinformação. Toda a censura serve apenas para encobrir fatos e opiniões contrárias ao governo.
A Justiça brasileira é hoje um vexame!
O Brasil é o único dos 196 países do mundo que não prende criminoso após condenação em segunda instância, quando se encerra o exame do mérito da questão. Isto aconteceu unicamente por razões de ordem política, com as quais o STF não deveria se imiscuir. O objetivo era libertar Lula da Silva da prisão. Então, o presidente do STF, que era Dias Toffoli, decidiu que o trânsito em julgado só ocorreria após a quarta instância (que seria o STF), embora a maioria dos países tenha apenas duas instâncias judiciárias. Foi assim que, em 2021, os ministros resolveram excluir Lula dos efeitos da Lei da Ficha Limpa, criando a figura jurídica da “incompetência territorial absoluta”, uma excrecência que não existe em nenhum outro país.
A decisão foi sob medida para que Lula pudesse ser candidato a presidente da República em 2022.
É uma vergonha! Acorda povo brasileiro! Povo iludido, empobrecido e sofrido!
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