O STF E SUA VERGONHOSA DECISÃO

Almir Quites

Com profundo pesar informo aos leitores que no mês passado, no dia 06/11/2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) assassinou e sepultou, por unanimidade, a Lei do Voto Impresso! (artigo 5º da Lei Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009). Portanto, as eleições no Brasil, inclusive as de 2014, serão feitas com urnas eletrônicas que não permitem auditagem alguma e que, portanto, são urnas feitas sob medida para que impere a fraude.


Os ministros do STF declararam inconstitucional um dispositivo legal de 2009 que previa a impressão do voto para permitir a conferência do resultado eleitoral. Equivocadamente os ministros consideraram que “a impressão do voto atrasa a votação e abre suspeitas de quebra de sigilo do voto”. Juraram também que "a urna eletrônica brasileira é segura". A ministra Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chegou ao disparate de dizer que “o sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil é confiável e serve de inspiração para outros países” ( !? ).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) fora ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei do Voto Impresso, que criava, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”. A PGR alegou que “esta lei, ao contrário do que prevê, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, assegurados pelo artigo 14 da Constituição da República, e abre a possibilidade de uma mesma pessoa votar duas ou mais vezes, violando, com isso, a igualdade de votos prevista no mesmo artigo da Constituição”.

A alegação da PGR é absurda, talvez até mal intencionada. Revela uma extrema ignorância dos termos da Lei sob julgamento. Parece que nem leram a Lei que declararam inconstitucional.  Há aqui um enorme e sujo iceberg submerso.

Os processos públicos precisam ser absolutamente transparentes. Assim estabelece a Constituição da República do Brasil, em seu artigo 37, o qual apresenta os princípios que devem nortear a Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da publicidade, que implica na transparência da administração pública, sempre foi tido como um princípio fundamental. O Poder Público, numa democracia, deve agir com a maior transparência possível. Todos os atos administrativos devem ser absolutamente transparentes para que sejam permanentemente e amplamente fiscalizados. As hipóteses de sigilo são sapenas aquelas estritamente previstas na Lei. Parece que o STF e a Procuradoria Geral da República não sabem disso!

No Brasil, a apuração eletrônica usada nas eleições, não respeita este princípio constitucional. Logo viabiliza a fraude. Uma fraude em eleições federais é equivalente a um GOLPE DE ESTADO.

No Brasil exige-se fé nas urnas eletrônicas. Não há como conferir a apuração! Você aperta fatídico botão CONFIRMA e não tem como saber o que a urna fez de seu voto. Você precisa crer cegamente que o processamento do seu voto foi honesto! É típico das ditaduras exigirem fé pública. As democracias exigem transparência.

Quatro dias após este fato profundamente absurdo e desalentador, no dia 10/11/2013, houve eleições na Província de Salta, na Argentina, para eleger os deputados e senadores provinciais. Salta tem mais de 1,2 milhão de habitantes. Foram utilizados equipamentos eleitorais de 3ª geração, com voto impresso, que permite aos eleitores conferir a correção do Registro Digital da sua intenção de voto, que também permite aos fiscais dos partidos acompanharem a apuração voto por voto e conferir imediatamente a lisura da transmissão dos resultados da mesa eleitoral para a central de totalização. Não há a mínima possibilidade de dúvida de que o processo utilizado na província argentina preserva totalmente a inviolabilidade do voto.

Mesmo com toda essa transparência, a qual não existe nas eleições do Brasil, eles publicaram o resultado final, devidamente auditado pelos fiscais, em apenas 3 horas após o fechamento das urnas.

Assim, nossos irmãos argentinos provaram que são falsos os argumentos usados pelos ministros brasileiros, do STF e TSE, para revogar a lei do voto impresso e condenar o Brasil ao atraso. Temos o sistema eleitoral eletrônico mais obsoleto, mais camuflado e ruinoso do mundo!


Almir Quites 

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"No Brasil, sempre houve fraude eleitoral. O que as urnas eletrônicas produziram não foi o fim das fraudes, foi o fim da investigação das fraudes" (Pedro Dória, Jornalista).

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"Quem vota e como vota não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa" (Josef Stalin, Primeiro Ministro da União Soviética).

"Se você não puder confiar na maneira como os votos são contados pouca coisa mais importa na política" (Marian Beddill, Eng. Mantenedora da página No Leaky Buckets).

"Não é a votação que (define o que) é democracia. É a maneira de contar os votos" (It's not the voting that's democracy, it's the counting, Peter Klimek, Yuri Yegorov, Rudolf Hanel e Stefan Thurner).

​Sobre este tema, leia mais aqui: 

http://almirquites.blogspot.com.br/2013/07/urna-eletronica-brasileira-e.html

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​PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DAS URNAS ELETRÔNICAS, leia aqui:

http://almirquites.blogspot.com.br/search/label/URNA%20ELETR%C3%94NICA

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Urna eletrônica tem falhas que permitem ataques e manipulações, afirmam especialistas

Imagem: Conceição PB On Line

A urna eletrônica tem falhas que permitem ataques e manipulações de dados, disseram especialistas em segurança digital ouvidos pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Para eles, o voto impresso poderia aumentar a segurança das eleições.

O voto impresso a partir das eleições de 2014 foi estabelecido em mudança na lei eleitoral sancionada em 2009. A previsão está suspensa desde 2011 por decisão liminar - ou seja, provisória - do Supremo Tribunal Federal, e um projeto em análise no Senado propõe que a impressão do comprovante pela urna eletrônica seja abolida de vez.Veja também: Especialista e professor da UNB, Diego Aranha diz que urna eletrônica é insegura; assista

Mais de 50 países já rejeitaram as urnas eletrônicas brasileiras devido à baixa confiabilidade
Especialistas ouvidos a pedido do relator da proposta, senador João Capiberibe (PSDB-AP), apontaram falhas na urna eletrônica e defenderam o voto impresso como uma medida eficiente para combater fraudes.

Urna parou na 1ª geração, diz especialista

Pedro de Rezende, professor de Matemática e Criptologia da Universidade de Brasília, explicou que a urna eletrônica foi um avanço, mas o Brasil parou na primeira geração, enquanto já existe a terceira, que permite auditoria de todos os votos contabilizados.
Já Amílcar Brunazo Filho, moderador do Fórum do Voto Seguro na Internet, negou que a introdução do voto impresso vá tornar as eleições mais demoradas.

Assista: Documentário da HBO denuncia fraudes, manipulações e fragilidades em urnas eletrônicas; assista

"O voto impresso já vem sendo usado na Argentina, no México e na Venezuela, o Peru está testando, a Bélgica, os Estados Unidos, eles usam o voto escaneado, não impresso, mas é equivalente. E todos eles apresentam resultados rapidamente, não tem nada dessa história que vai demorar, que vai atrasar, que vai dar problema", afirmou Amílcar Filho.

Vulnerabilidades são "infantis"

Diego Aranha, também professor de Ciências da Computação da UnB, coordenou testes públicos do software de segurança do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E alertou para vulnerabilidades que ele considera "infantis" no sistema, as quais permitem até identificar em quem o eleitor votou.

"Se alguém consegue monitorar a ordem que os eleitores votam e ele é capaz de recuperar os votos em ordem após a eleição, apenas examinando informação que não é privilegiada, informação pública, ele consegue correlacionar exatamente quem votou em quem. Essa fraude do sigilo do voto obviamente permite, não é?, o retorno de uma versão digital do que a gente chama de voto de cabresto no Brasil", observou Diego Aranha.

Autor do projeto da urna eletrônica classifica afirmações como paranoia

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que foi o autor do projeto quando era senador, compareceu à audiência e classificou os temores de violação das urnas como `paranoia".
"Existe uma certa paranoia nessa questão da urna eletrônica. Esses mesmos problemas que são apontados, de criptografia, eles existem no Imposto de Renda eletrônico, que é feito pela internet. Quer dizer, o que nós temos que fazer é evoluir, sim. Mas evoluir na segurança, evoluir no tipo de criptografia", afirmou Eduardo Azeredo.

O senador João Capiberibe, no entanto, está convencido de que há falhas que precisam ser resolvidas e defendeu que os gastos com a implantação do voto impresso são um investimento em segurança.

"Não tem custo que pague uma fraude eleitoral. Porque quem frauda eleição é quem tem muito dinheiro para fazer isso. Então você retira a possibilidade de uma representação mais ampla da sociedade brasileira. E já é muito restrita."

No mesmo debate, Diego Aranha observou que ainda que há pontos centrais que podem ser usados para fazer fraudes em larga escala, afetando várias urnas. Ele disse também que a impressão do voto é uma ferramenta para fazer auditorias e para evitar manipulação dos dados.