sábado, 20 de agosto de 2016

STF abre porteira para corruptos

Almir Quites - 19/08/2016


Parece que já é rotina: Supremo Tribunal Federal (STF) abre outra porteira para corruptos.


Quase cinco mil prefeitos, que pretendem concorrer nas eleições municipais deste ano, teriam seus registros de candidatura impugnados por serem considerados "ficha-suja" perante a Justiça Eleitoral. No entanto, no nosso País, as pressões políticas são mais fortes que a lei. Esta onda de pressão inundou o STF, mais uma vez! O STF, por várias vezes, já mostrou não ter pejo de se sobrepor a Constituição Federal.

Na quarta-feira (17/08/2016), numa decisão surpreendente tomada na sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) feriu gravemente a Lei Complementar n° 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa e tornou inútil os Tribunais de Contas dos Estados neste país. Segundo o STF, os prefeitos que tiveram as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas podem disputar tranquilamente a eleição deste ano sem a menor dor de consciência, caso elas não tenham sido formalmente rejeitadas pelas Câmaras Municipais, geralmente controladas pelo prefeito. 

Essa decisão praticamente anula o artigo 71, inciso II, da Constituição e fere o espírito da Lei da Ficha Limpa. Assim fortalece a impunidade que assola nosso país. Portanto, mais uma vez, o STF, já viciado em ativismo político, impõe-se ao Congresso Nacional. Ao dar indevida exclusividade ao Poder Legislativo para julgar as contas dos prefeitos, o STF avança no sentido contrário do princípio da transparência e do controle do ato público.  

O fato é que os vereadores (e as próprias Câmaras Municipais) não têm competência técnica para julgar as contas dos prefeitos. A eles cabe apenas um julgamento político. 

O que seria lógico e decente seria a ênfase no preceito de que contas rejeitadas por qualquer dos órgãos, seja pelos tribunais (julgamento técnico) ou pelo legislativo (julgamento político), impedem a candidatura.  

Agora, a prerrogativa de julgar as contas dos gestores municipais é do Legislativo e os pareceres dos Tribunais de Contas não têm qualquer valor legal, inclusive os do Tribunal de Contas da União. Ou seja, na prática estes tribunais podem ser fechados, pois o STF acaba de decretar a inutilidade deles.

Essa decisão do STF significa que, no Brasil, o crime realmente compensa! Além disso, evidencia um completo desprezo à cidadania nacional, como se os milhares de prefeitos ladrões de recursos públicos ganhassem medalhas no pódio das Olimpíadas da Corrupção!

O ministro Gilmar Mendes, que defende a decisão do STF, disse: "Essa lei (Lei da Ficha-Limpa) já foi mal feita, eu já disse no plenário, sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, que parece que ela foi feita por bêbados. É lei mal feita". Mais uma vez, o STF se julga acima do acovardado poder Legislativo, que nem sequer sentiu-se ofendido com esta frase.

Enquanto o STF aponta no sentido do retrocesso, o Pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) empaca. A aprovação das 10 medidas de combate à corrupção melhoraria muito a imagem do Legislativo, mas há resistências em aceitar alguns pontos. Elas aumentam a fiscalização dos políticos, criminalizam mais pesadamente o "caixa 2", estendem a Lei da Ficha Limpa aos funcionários comissionados, além de outras rigorosas medidas contra o crime de colarinho branco. 

Claro que a aprovação seria drástica para toda a classe política, que está no alvo de investigações, devido ao aumento de penas mínimas, à restrição do habeas corpus, à criminalização do enriquecimento ilícito e à redução drástica das hipóteses de prescrição de penas.

Fica claro que, para nosso legisladores, se "Dura lex, sed lex" ("a lei é dura, porém é a lei"), então ela deve ser feita sob medida para proteger a classe política.

Até mesmo processo de eleição dos nossos políticos está corrompido, é inconstitucional. Há cerca de duas semanas o Ministro Gilmar Mendes (atual presidente do TSE), em entrevista na Globo News Cidadania (19h e 56min), tratou de convencer os brasileiros de que a urna eletrônica, por meio da qual os políticos são eleitos, é honesta e não há fraudes no processo de apuração eleitoral. Ele disse que "até hoje não houve prova de fraude na urna eletrônica". O ministro deliberadamente confunde "não haver prova" com "não haver fraude". 

Claro que não há prova, pois a apuração é secreta, sem auditabilidade, uma vez que não existem votos a serem recontados, tudo é virtual. 

Todo o sistema administrado pelo TSE foi concebido, não para evitar fraudes, mas justamente para que fosse impossível a produção de prova. Veja mais aqui: GILMAR MENDES ESTÁ CEGO (http://almirquites.blogspot.com.br/2016/08/gilmar-mendes-esta-cego.html)

Pobre Brasil! Até quando ficará atolado na corrupção generalizada?


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