quinta-feira, 14 de julho de 2016

Descabida urgência do Projeto Renan

Por Almir Quites - 16/07/2016



A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou uma petição online ( Clique aqui. Participe!) para obter apoio da sociedade e impedir a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, o qual deve ser votado em agosto no Senado. De acordo com a entidade, o projeto é uma tentativa de intimidar os juízes e criminalizar a atividade judicial. O Projeto de Lei 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

De acordo com a Ajufe, se a proposta for aprovada, cerceará os magistrados e outras autoridades que atuam nos casos de corrupção envolvendo “criminosos poderosos”, como nas operações Lava-Jato e Zelotes. Os juízes ficarão à mercê destes criminosos.

O texto determina que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público sejam punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”. Em outras palavras, pequenas questões de interpretação duvidosa serviriam para dar impunidade para grandes criminosos! Ademais, estas não são motivos para punir juízes. Justamente para sanar tais problemas, os acusados têm direito aos recursos já previstos em lei!

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, disse que o texto proposto afeta a independência do magistrado ao permitir a penalização de juízes simplesmente por interpretarem a lei. De acordo com o presidente, o texto ainda fere as prerrogativas dos magistrados previstas na Constituição e na Lei da Magistratura. “A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, disse Veloso.

O Projeto Renan, como é chamado o PL 280/2016, causa perplexidade, principalmente porque surge como algo urgente justamente quando a classe política começa a ser alcançada pela maior operação de investigação no Brasil. Pior, o próprio patrono do projeto de lei, Renan Calheiros, é um dos investigados. A urgência pretendida é incompatível com a relevância do tema. Pretende-se utilizar uma maioria formada pelos próprios investigados para aprovar uma lei sem a mínima discussão prévia. 

O ministério público sempre investigou neste país, mas nunca havia investigado os políticos. Enquanto eram apenas os pobres que eram afetados, os políticos nunca se preocuparam com possíveis abusos de autoridade. 

Esta vergonhosa reação dos políticos já era esperada, porque foi o que aconteceu na Itália, na Operação Mãos-Limpas! Lá, ela acabou porque foi abortada pelos próprios políticos, que aprovaram leis que restringiram a ação dos investigadores. A Mãos-Limpas foi uma ação com finalidade exclusivamente judiciária, sem qualquer finalidade política, mas a classe política italiana de então, em sua quase totalidade, estava profundamente envolvida em atividades criminais. 

Assim como Sérgio Moro, o juiz Di Pietro foi considerado herói na Itália nos anos 1990 por conduzir a investigação que revelou esquemas de corrupção envolvendo políticos e empresários. Mas sua atuação também causou polêmica. Ele mesmo contou: "Fui acusado de ter realizado prisões ilegais, de ser um agente secreto sob ordens da CIA, de ter provocado suicídio de pessoas presas, de ter feito a operação para destruir o sistema dos partidos, de estar envolvido eu mesmo em atividades ilegais e assim por diante". Todas as acusações eram infundadas.

Que o desfecho e o legado da operação Lava-Jato sejam melhores que os da operação congênere italiana! 


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Procurador da República DELTAN DALLAGNOL
Entrevista de 04/07/2016

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VEM PRA RUA 31/07/2016
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