terça-feira, 21 de outubro de 2014

BRASIL SOB A LEI DA SELVA

Brasil, país incivilizado sem ordem e sem progresso

A. Quites - 211/10/2014
Brasil, país incivilizado, onde impera a lei do mais forte. O próprio Congresso Nacional não respeita a Constituição Federal, como mostram as Medidas Provisórias aprovadas há mais de uma década em absoluto desrespeito ao artigo 62, da Constituição de 1988, que exige relevância e urgência. 

Vivemos num país sem ordem e, portanto, sem progresso. O que o povo sente como progresso não passa da evolução dos equipamentos que compramos do mercado exterior.

Pensei em fazer uma lista com alguns exemplos bem simples e evidentes de ilegalidades óbvias. Elas estão aí, à vista de todos, mas são tantas que é penoso listá-las. São tantas que parecem tão normais como o ar que respiramos.

Em época de eleição, uma ilegalidade gritante é vista e ouvida por todos, todos os dias, centenas de vezes por dia: a ilegalidade da propaganda eleitoral paga nas rádios e televisões. Explico melhor!

Rádio e televisão são concessões públicas que são dadas e retiradas pelo Estado a qualquer tempo. Logo, é ilegal, imoral e também antiético que as emissoras transmitam propagandas de candidatos do governo e que cobrem de partidos, sejam eles do governo ou de oposição. As concessões são feitas para atenderem ao interesse público, como a educação popular. Está tudo aí no no texto que indico​ aqui​:

​Repito, para enfatizar, que os concessionários do serviço público de rádio e TV utilizam-se de um bem público, já que o espectro de radiofrequências, foi expressamente elevado à categoria de bem público pelo artigo 157 da Lei 9.472/97. Os concessionários recebem delegação do Estado para atender a finalidades e interesses públicos, por meio da exploração de tais serviços, tudo conforme o disposto no artigo 21, XI, XII, "a" da CF de 1988. Os concessionários ficam sujeitos às regras gerais delineadoras dos contratos administrativos, implicando regulamentação, fiscalização e controle por parte do poder concedente. 

Apresento aqui a Res. nº 21.626, de 17.2.2004, do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, que aprovou o parecer do relator Min. Luiz Carlos Madeira respondendo à consulta de um Deputado Federal. Clique aqui e depois também aqui. Somente são admissíveis a propaganda partidária (Lei nº 9.096/95) e a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97), ambas gratuitas. Na legislação eleitoral brasileira não é permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão. Respondida negativamente.

Outra ilegalidade gritante: a inconstitucionalidade das urnas eletrônicas brasileiras. Vejam aqui e depois leia também aqui.

Pensei em fazer uma lista das outras ilegalidades óbvias e negligentemente toleradas. Seria fácil porque as ilegalidades são óbvias e evidentes. Mas são tantas que é difícil colocá-las em ordem de importância.

Lembro agora de mais uma grave ilegalidade e também grave impunidade: o manifesto dos Reitores em favor da candidatura da presidente Dilma Rousseff (PT). Pois é, o cargo de Reitor foi usado como Cabo Eleitoral! Obviamente o cargo de Reitor é público. Logo, está caracterizado o uso de cargo público para benefício próprio ou de terceiros. Este crime é chamado de peculato e devia resultar em pena de 2 a 12 anos de prisão para os infratores. A comunidade universitária deveria ter reagido também. A atitude foi também anti-ética, porque os reitores, embora tenham sido nomeados pelo PT, foram oriundos de lista tríplice, a partir de votações nos Conselhos Superiores das universidade e de indicações das quais participaram professores, alunos e servidores. Nesses grupos, há simpatizantes de todas as candidaturas. A  universidade, como órgão público, não pode se vincular a nenhuma campanha eleitoral.

Lula também usou o cargo de Presidente como cabo eleitoral na eleição de Dilma em 2010. Nunca antes, na história deste país, isto tinha acontecido.


O Brasil é um país muito atrasado. Quem vê o Brasil de fora, do exterior, fica apavorado. Vejam este vídeo do jornalista Alexandre Garcia.

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O brasileiro que não viveu em outro país, mais evoluído que o nosso, ilude-se com a propaganda ufanista que inunda a mídia brasileira. 

Vejam agora esta denúncia: acordo com um Estado de Exceção. Ao assistir este vídeo você ficará estarrecido. Quanto mais brasileiros de bem puderem assisti-lo, melhor. Trata-se de uma audiência pública no Congresso Nacional dia 12/11/2014 transmitida ao vivo pela TV Câmara. Portanto, nada tem de “armado”, como se poderia supor, pela oposição para criticar o governo.

O vídeo é de uma obviedade gritante!


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